O Que Diz O Artigo 327 Do CPC Sobre Prescrição E Decadência?

2026-07-04 21:57:04
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3 답변

Apoiador Representante
O artigo 327 do CPC explica como funcionam os prazos de prescrição e decadência. Prescrição refere-se ao tempo para entrar com uma ação, enquanto decadência extingue o direito em si. O artigo afirma que esses prazos só começam a contar quando não há impedimentos legais. É um dispositivo importante para garantir que todos tenham acesso à justiça dentro dos prazos legais.
2026-07-07 10:11:56
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Donovan
Donovan
Voz leitora Modelo
O artigo 327 do CPC aborda a prescrição e decadência no contexto processual civil. Ele estabelece que os prazos prescricionais e decadenciais são contados a partir do momento em que o direito poderia ter sido exercido. A prescrição extingue a pretensão de ação, enquanto a decadência extingue o próprio direito. O artigo detalha que esses prazos não correm contra quem está impedido de exercer seu direito, como menores ou incapazes. A interpretação desse artigo é crucial para evitar surpresas desagradáveis no judiciário.
2026-07-09 03:53:15
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Olhar leitor Barista
No CPC, o artigo 327 trata da contagem dos prazos de prescrição e decadência. Ele esclarece que esses prazos começam a contar quando o titular do direito tem condições de agir, mas não o faz. A prescrição afeta a ação judicial, já a decadência extingue o direito material. O texto também protege pessoas incapazes, suspendendo a contagem dos prazos. É um artigo técnico, mas essencial para entender os limites temporais do direito brasileiro.
2026-07-10 20:32:28
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